Termos e Condições
Estes termos e condições regem a utilização dos nossos serviços de consultoria em planeamento financeiro. Leia atentamente antes de subscrever.
Data de entrada em vigor: 25 de julho de 2025: 27 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes termos e condições na sua versão mais recente.
Estes termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a Jelarionumex, Lda.
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços de consultoria em planeamento financeiro através de subscrição mensal, incluindo análise financeira, desenvolvimento de estratégias e educação financeira.
Os nossos serviços incluem consultoria, materiais educativos e acompanhamento contínuo, mas não incluem gestão direta de ativos ou execução de transações.
Responsabilidades do Cliente
Como cliente, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas sobre a sua situação financeira
- Manter a confidencialidade das informações e materiais fornecidos
- Pagar pontualmente as taxas de subscrição conforme acordado
- Notificar-nos sobre alterações significativas na sua situação
- Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e pessoais
Utilizações Proibidas
Não é permitido:
- Partilhar o acesso à conta com terceiros não autorizados
- Utilizar informações para atividades ilegais ou não éticas
- Reproduzir ou distribuir materiais sem autorização
- Interferir com o funcionamento dos nossos sistemas
- Fazer-se passar por outro cliente ou fornecer dados falsos
Propriedade Intelectual
Todos os materiais, relatórios e conteúdos fornecidos são propriedade da Jelarionumex e protegidos por direitos de autor. É concedida licença limitada para uso pessoal.
© 2025 Jelarionumex. Todos os direitos reservados.
Termos de Pagamento
A subscrição é faturada mensalmente no valor de 250€ (duzentos e cinquenta euros), IVA incluído à taxa legal em vigor.
Métodos de Pagamento: Débito direto, transferência bancária ou multibanco
Ciclo de Faturação: Mensal, com cobrança no mesmo dia de cada mês
Política de Reembolsos: Reembolsos podem ser considerados caso a caso, conforme legislação aplicável
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir a subscrição com aviso prévio de 30 dias. A rescisão não afeta obrigações já vencidas.
Após a rescisão, o acesso aos materiais e consultoria cessará, mas os relatórios já fornecidos permanecem válidos.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Em caso algum seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.
Resolução de Litígios
Para resolução de litígios, adotamos os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Tentaremos resolver disputas através de mediação ou arbitragem voluntária antes de recorrer aos tribunais.
A arbitragem será conduzida conforme as regras do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa.
Plataforma ODR
Para consumidores da UE, disponibilizamos acesso à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia.
Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Indemnização
O cliente compromete-se a indemnizar a Jelarionumex por reclamações decorrentes do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.
Para mais informações consulte a nossa Consulte a Política de Privacidade para detalhes completos
Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias por email.
Alterações significativas serão comunicadas de forma proeminente no website e por email.
Lei Aplicável
Todos os aspetos deste aviso são governados pela lei portuguesa, incluindo a Lei dos Valores Mobiliários e regulamentação da CMVM.
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos tribunais de Lisboa para resolução de litígios.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
Contacto Legal
Para questões legais ou contratuais:
Jelarionumex - Consultoria Financeira, Lda.: Jelarionumex - Consultoria Financeira, Lda.
Sede social: Rua Morais Sarmento, 5, 1600-131 Lisboa
NIF: PT643614230: 643614230
Email legal: info@jelarionumex.com