Termos e Condições

Estes termos e condições regem a utilização dos nossos serviços de consultoria em planeamento financeiro. Leia atentamente antes de subscrever.

Data de entrada em vigor: 25 de julho de 2025: 27 de julho de 2025

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes termos e condições na sua versão mais recente.

Estes termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a Jelarionumex, Lda.

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria em planeamento financeiro através de subscrição mensal, incluindo análise financeira, desenvolvimento de estratégias e educação financeira.

Os nossos serviços incluem consultoria, materiais educativos e acompanhamento contínuo, mas não incluem gestão direta de ativos ou execução de transações.

Responsabilidades do Cliente

Como cliente, compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e completas sobre a sua situação financeira
  • Manter a confidencialidade das informações e materiais fornecidos
  • Pagar pontualmente as taxas de subscrição conforme acordado
  • Notificar-nos sobre alterações significativas na sua situação
  • Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e pessoais

Utilizações Proibidas

Não é permitido:

  • Partilhar o acesso à conta com terceiros não autorizados
  • Utilizar informações para atividades ilegais ou não éticas
  • Reproduzir ou distribuir materiais sem autorização
  • Interferir com o funcionamento dos nossos sistemas
  • Fazer-se passar por outro cliente ou fornecer dados falsos

Propriedade Intelectual

Todos os materiais, relatórios e conteúdos fornecidos são propriedade da Jelarionumex e protegidos por direitos de autor. É concedida licença limitada para uso pessoal.

© 2025 Jelarionumex. Todos os direitos reservados.

Termos de Pagamento

A subscrição é faturada mensalmente no valor de 250€ (duzentos e cinquenta euros), IVA incluído à taxa legal em vigor.

Métodos de Pagamento: Débito direto, transferência bancária ou multibanco

Ciclo de Faturação: Mensal, com cobrança no mesmo dia de cada mês

Política de Reembolsos: Reembolsos podem ser considerados caso a caso, conforme legislação aplicável

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a subscrição com aviso prévio de 30 dias. A rescisão não afeta obrigações já vencidas.

Após a rescisão, o acesso aos materiais e consultoria cessará, mas os relatórios já fornecidos permanecem válidos.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Em caso algum seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

Resolução de Litígios

Para resolução de litígios, adotamos os seguintes procedimentos:

Arbitragem

Tentaremos resolver disputas através de mediação ou arbitragem voluntária antes de recorrer aos tribunais.

A arbitragem será conduzida conforme as regras do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa.

Plataforma ODR

Para consumidores da UE, disponibilizamos acesso à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia.

Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Indemnização

O cliente compromete-se a indemnizar a Jelarionumex por reclamações decorrentes do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

Para mais informações consulte a nossa Consulte a Política de Privacidade para detalhes completos

Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias por email.

Alterações significativas serão comunicadas de forma proeminente no website e por email.

Lei Aplicável

Todos os aspetos deste aviso são governados pela lei portuguesa, incluindo a Lei dos Valores Mobiliários e regulamentação da CMVM.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos tribunais de Lisboa para resolução de litígios.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

Contacto Legal

Para questões legais ou contratuais:

Jelarionumex - Consultoria Financeira, Lda.: Jelarionumex - Consultoria Financeira, Lda.

Sede social: Rua Morais Sarmento, 5, 1600-131 Lisboa

NIF: PT643614230: 643614230

Email legal: info@jelarionumex.com